LEI DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

Considerando que a maioria das empresas está no SIMPLES NACIONAL, principalmente as que vendem diretamente ao consumidor, a obrigatoriedade de exibir o valor dos tributos (sujeito a multa se não informado), que vem sendo prorrogado o prazo desde 2013 (Lei nº 12.741 de 08/12/2012), novo prazo a partir de janeiro/2015, quando o destaque poderá ser feito em cartaz e apenas com o percentual do SIMPLES NACIONAL, a finalidade torna-se improfícua, pois não HAVERÁ TRANSPARÊNCIA.

Os tributos incidem em cascata e para o consumidor final, comprando de empresa no SIMPLES NACIONAL, o imposto poderá representar apenas uma parte muito ínfima dos impostos (nem 10 % do imposto final recolhido).

Por exemplo, um mercadinho com o menor índice de faturamento, não chegará a 3 % de impostos (DAS - SIMPLES NACIONAL – ANEXO I – Lei Complementar 139/2011). Existem estudos que taxam os impostos finais, em torno de 70 % na média (e não 45 %).

É esta visão que terá o consumidor? Desculpe, mas além de não ser transparente, é ENGANADOR. Mais um óbice burocrático imposto as pequenas empresas e nenhum resultado para o CONSUMIDOR.

Como sempre, legislação feita por pessoas que não entendem do assunto (ou é proposital?). Por isto a enxurrada de leis e burocracia que temos no Brasil, uma das maiores do mundo.

Temos que passar tudo a limpo mesmo. Chega de burocracia, legislações que se conflitam (obriga-se analisar por hierarquia) e algumas arcaicas, resultando a facilitação a corrupção.

Era a opinião.

MOACYR LUIZ DA SILVA

Microempresário – Colombo – PR

17/06/2014